Acervo

Sobre o novo Código de Processo Civil - Uma visão de fora


Prof Doutor Lebre de Freitas  Professor Doutor José Lebre de Freitas

Sobre o novo Código de Processo Civil - Uma visão de fora

(A publicar na ROA)


1. Um novo código? 

A primeira constatação a fazer perante o novo Código de Processo Civil (CPC) é que ele não é um novo CPC. Trata-se, sim, de uma pequena reforma da lei processual civil, em sentido que, como aliás se reconhece na exposição de motivos da proposta de lei do Governo, pretende aperfeiçoar e rematar a grande reforma empreendida em 1995-1996.

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Actualizado em Terça, 06 Agosto 2013 10:39

A Cominação Semiplena na Impugnação de Despedimento Coletivo


Prof Doutor Lebre de Freitas  Professor Doutor José Lebre de Freitas

A Cominação Semiplena na Impugnação de Despedimento Coletivo e o artigo 198-2 do Código de Processo Civil.

(A publicar na ROA)


1. Direito de defesa e efeito cominatório semipleno

Ao consagrar o direito de acesso aos tribunais, o art. 20 da Constituição da República Portuguesa não se limita a abranger o direito de ação: igualmente abrange o direito de defesa, o qual postula que o réu tenha conhecimento efetivo da ação contra ele proposta, que lhe seja concedido um prazo suficientemente amplo para a ela se opor e que se limitem no âmbito do razoável as preclusões e cominações decorrentes da revelia.

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Actualizado em Terça, 06 Agosto 2013 10:03

O Papel do Estado na Sociedade da Informação


luís vidigal 3  Prof. Dr. Luís Vidigal

 Introdução

O modelo burocrático tradicional foi imaginado no contexto da sociedade industrial, com preocupações predominantemente de eficiência e racionalidade da máquina do estado, ao mesmo tempo que é o fruto das mudanças científicas e tecnológicas produzidas no final do séc. XIX e no princípio do séc. XX, sem ter em conta comportamentos e atitudes disfuncionais por parte de pessoas e grupos sociais. A nova gestão pública, na tentativa de superar a rigidez e a paralisia do modelo burocrático, acabou por transformar o estado numa soma de partes independentes, autogeridas e auto-protegidas, em vez de um todo coerente, integrado e perceptível por parte do cidadão. As tentativas mais ou menos prescritivas e idealistas do novo serviço público, para restaurar os valores do serviço público, não passam mais uma vez de desejos bem intencionados mas de difícil concretização no mundo real em transformação e estão longe de incorporar as novas lógicas e oportunidades da sociedade da informação.

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Actualizado em Segunda, 22 Julho 2013 23:46

O Sistema Português de Suporte à Ética da Administração Pública

Prof_E_Quadros  Prof. Elias Quadros

De reduzidas estruturas centralizadas e com escassa intervenção na vida económica e social, as administrações públicas transformaram-se nas últimas décadas em gigantescas máquinas complexas intervindo em todo o quotidiano dos cidadãos e das empresas.

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Actualizado em Quinta, 07 Fevereiro 2013 20:06

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