Sobre o novo Código de Processo Civil - Uma visão de fora


Prof Doutor Lebre de Freitas  Professor Doutor José Lebre de Freitas

Sobre o novo Código de Processo Civil - Uma visão de fora

(A publicar na ROA)


1. Um novo código? 

A primeira constatação a fazer perante o novo Código de Processo Civil (CPC) é que ele não é um novo CPC. Trata-se, sim, de uma pequena reforma da lei processual civil, em sentido que, como aliás se reconhece na exposição de motivos da proposta de lei do Governo, pretende aperfeiçoar e rematar a grande reforma empreendida em 1995-1996.

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