A Cominação Semiplena na Impugnação de Despedimento Coletivo


Prof Doutor Lebre de Freitas  Professor Doutor José Lebre de Freitas

A Cominação Semiplena na Impugnação de Despedimento Coletivo e o artigo 198-2 do Código de Processo Civil.

(A publicar na ROA)


1. Direito de defesa e efeito cominatório semipleno

Ao consagrar o direito de acesso aos tribunais, o art. 20 da Constituição da República Portuguesa não se limita a abranger o direito de ação: igualmente abrange o direito de defesa, o qual postula que o réu tenha conhecimento efetivo da ação contra ele proposta, que lhe seja concedido um prazo suficientemente amplo para a ela se opor e que se limitem no âmbito do razoável as preclusões e cominações decorrentes da revelia.

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